AREsp 2489414 - ACORDAO

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Porquanto a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou a cadeia completa de procurações no prazo concedido e somente juntou substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso, incidiu a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CECILIA MIARELLI CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA MIARELLI CALIXTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ diante da não regularização da representação processual
  3. 3 Efeito de procuração/substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou a cadeia completa de procurações no prazo concedido e somente juntou substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso, incidiu a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial