AREsp 2507141 - DECISAO

AREsp 2507141 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez tempestivamente, e a procuração juntada posteriormente tinha data posterior à interposição dos recursos, não podendo, conforme precedentes e Súmula 115/STJ, suprir o vício, sendo assim insuscetível de saneamento por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Inadmissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Processual Inadmissibilidade Recursal Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração juntada em outro autos ou com data posterior à interposição do recurso pode suprir vício de representação
  2. 2 Se o vício de representação foi regularizado após intimação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez tempestivamente, e a procuração juntada posteriormente tinha data posterior à interposição dos recursos, não podendo, conforme precedentes e Súmula 115/STJ, suprir o vício, sendo assim insuscetível de saneamento por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)