AREsp 2539664 - DECISAO

AREsp 2539664 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte foi intimada a sanar o vício de representação e não regularizou adequadamente, pois o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; assim, não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: RENATA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites de regularização da representação processual (art. 76 CPC)
  3. 3 insubsistência de substabelecimento datado após a interposição do recurso para suprir vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte foi intimada a sanar o vício de representação e não regularizou adequadamente, pois o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; assim, não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa