AREsp 2559665 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a procuração/substabelecimento outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição e o vício não foi sanado, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SOLANGE TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SOLANGE TEIXEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e tempestividade da outorga de poderes
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de procuração anterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a procuração/substabelecimento outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição e o vício não foi sanado, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.