AREsp 2523007 - DECISAO

AREsp 2523007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante foi regularmente intimada a regularizar a representação sob o CPC/2015 e não o fez, tendo juntado substabelecimento com assinatura digitalizada ou escaneada, vício formal não sanado; diante da...

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Parties
Embargante: TIM S A; Subscrevente Do Recurso Especial: Dr. Rodrigo Morais Addum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Digital Com Certificado, Não Conhecimento De Recurso, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Digital Com Certificado Não Conhecimento De Recurso Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

TIM S A

Embargante

Dr. Rodrigo Morais Addum

Subscrevente Do Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de procurações e substabelecimentos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 inadmissibilidade de assinatura digitalizada ou escaneada em substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante foi regularmente intimada a regularizar a representação sob o CPC/2015 e não o fez, tendo juntado substabelecimento com assinatura digitalizada ou escaneada, vício formal não sanado; diante da jurisprudência do STJ, tal assinatura é inadmissível e impede o conhecimento do recurso, de modo que os embargos não têm amparo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)