AREsp 2489096 - DECISAO

AREsp 2489096 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte recorrente não regularizou a representação pessoal exigida pelo CPC/2015 após a intimação (a procuração juntada referia-se à pessoa jurídica e não à pessoa física recorrente), sendo correta a decisão de não conhecer do recurso nos termos do art. 76 do CPC e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a condição de sócio não supriu a falta de procuração da pessoa física.

Parties
Embargante: GRAX LUBRIFICANTES ESPECIAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Parte Recorrente: LEANDRO GUIGOV RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (referente a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum), Intimação, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum) Intimação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GRAX LUBRIFICANTES ESPECIAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

LEANDRO GUIGOV RODRIGUES DA SILVA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (referente a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se o vício de representação foi sanado com a juntada da cadeia de procurações
  2. 2 qual o marco temporal aplicável para exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 se procuração de pessoa jurídica supre representação de pessoa física sócia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte recorrente não regularizou a representação pessoal exigida pelo CPC/2015 após a intimação (a procuração juntada referia-se à pessoa jurídica e não à pessoa física recorrente), sendo correta a decisão de não conhecer do recurso nos termos do art. 76 do CPC e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a condição de sócio não supriu a falta de procuração da pessoa física.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios serão punidos (art. 1.026, § 2º, do CPC)