AREsp 2439325 - DECISAO

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A parte foi notificada para regularizar a representação após revogação dos poderes dos patronos e não o fez; diante da irregularidade não sanada, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ ANSELMO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ANSELMO CASTILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de mandatário
  2. 2 consequência da inércia da parte quanto à nomeação de novo procurador
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A parte foi notificada para regularizar a representação após revogação dos poderes dos patronos e não o fez; diante da irregularidade não sanada, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por irregularidade da representação e inércia da parte em nomear novo procurador após renúncia
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...