AREsp 2448755 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, embora intimada para regularizar a representação processual, a parte juntou procuração com data posterior à interposição do recurso e não sanou o vício tempestivamente; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e é inviável o conhecimento do recurso especial, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: PSKORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015

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Parties

PSKORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 necessidade de procuração com data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, embora intimada para regularizar a representação processual, a parte juntou procuração com data posterior à interposição do recurso e não sanou o vício tempestivamente; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e é inviável o conhecimento do recurso especial, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de comprovação de intuito protelatório