EREsp 2085353 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência por ausência de representação processual válida: a procuração foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o outorgante não assinou o instrumento, além de haver preclusão consumativa quanto à petição juntada; por analogia aplica-se a Súmula 115 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties: Embargante: DN HOLOS COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Preparo, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preparo Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DN HOLOS COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 data de outorga de procuração em relação à interposição do recurso
3 comprovação do pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º