AREsp 2529077 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi demonstrada na cadeia exigida no momento da apresentação do recurso e os documentos juntados não supriram o vício por terem data posterior à interposição, de modo que a insurgência não pode ser conhecida, em conformidade com precedentes e Súmula n. 115/STJ; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após a interposição do recurso
  2. 2 validade de procuração/substabelecimento outorgados com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi demonstrada na cadeia exigida no momento da apresentação do recurso e os documentos juntados não supriram o vício por terem data posterior à interposição, de modo que a insurgência não pode ser conhecida, em conformidade com precedentes e Súmula n. 115/STJ; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.