AREsp 2499979 - DECISAO

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Foi rejeitado o pedido de esclarecimento porque a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez no prazo improrrogável de cinco dias; a procuração juntada fora do prazo é preclusa e a ratificação por procuradores diversos dos subscritores originais não supre a deficiência, inexistindo, assim, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RECIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Intimação, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Ratificação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Intimação Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Ratificação

Case Brief

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Parties

RECIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Foi rejeitado o pedido de esclarecimento porque a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez no prazo improrrogável de cinco dias; a procuração juntada fora do prazo é preclusa e a ratificação por procuradores diversos dos subscritores originais não supre a deficiência, inexistindo, assim, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)