EAREsp 2474032 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso porque a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor do recurso especial; o substabelecimento juntado foi datado após a interposição do recurso, o que não supre o vício, implicando a incidência da Súmula 115/STJ; por consequência, negou‑se provimento ao agravo interno, sem aplicar multa por ausência de demonstração de caráter abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 eficácia de substabelecimento firmado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso porque a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor do recurso especial; o substabelecimento juntado foi datado após a interposição do recurso, o que não supre o vício, implicando a incidência da Súmula 115/STJ; por consequência, negou‑se provimento ao agravo interno, sem aplicar multa por ausência de demonstração de caráter abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ