AREsp 2539428 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a procuração acostada tinha data posterior à interposição do recurso especial/agravo, não sanando o vício de representação processual, aplicando‑se o CPC/2015 e a Súmula 115/STJ e jurisprudência correlata; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARCOS MARQUES DE SOUZA; Embargante: AURORA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA; Embargante: EUNICE MARQUES DE SOUZA; Embargante: MANOEL ALFREDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS MARQUES DE SOUZA

Embargante

AURORA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Embargante

EUNICE MARQUES DE SOUZA

Embargante

MANOEL ALFREDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após intimação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de procuração com data posterior
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 ou CPC/1973 conforme data de intimação/publicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a procuração acostada tinha data posterior à interposição do recurso especial/agravo, não sanando o vício de representação processual, aplicando‑se o CPC/2015 e a Súmula 115/STJ e jurisprudência correlata; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa