AREsp 2538232 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte, devidamente notificada da renúncia dos patronos, não nomeou procurador sucessor no prazo indicado, o que configura irregularidade de representação não sanada nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: APARECIDA TONON; Agravante: RESTAURANTE TEMAKERIA ABC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

APARECIDA TONON

Agravante

RESTAURANTE TEMAKERIA ABC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 obrigação de nomear procurador sucessor após renúncia
  3. 3 consequência do não atendimento à determinação de regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte, devidamente notificada da renúncia dos patronos, não nomeou procurador sucessor no prazo indicado, o que configura irregularidade de representação não sanada nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...