REsp 2120267 - DECISAO

REsp 2120267 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a cadeia de representação processual encontrava-se incompleta e, apesar da intimação nos termos do art. 76 do CPC para regularização em 5 dias, a parte permaneceu inerte; não houve, assim, vício sanável que justificasse acolhimento dos aclaratórios, sendo também identificada mera insatisfação com o resultado e risco de caráter protelatório.

Parties
Embargante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI / DRMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI / DRMG)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum e do CPC/2015 aos recursos interpostos após 18/3/2016
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a cadeia de representação processual encontrava-se incompleta e, apesar da intimação nos termos do art. 76 do CPC para regularização em 5 dias, a parte permaneceu inerte; não houve, assim, vício sanável que justificasse acolhimento dos aclaratórios, sendo também identificada mera insatisfação com o resultado e risco de caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).