RMS 73388 - DECISAO
Não se conhece do recurso em mandado de segurança porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ, e o recurso foi interposto fora do prazo legal, caracterizando intempestividade; em consequência, o pedido liminar fica prejudicado.
- Parties
- Impetrante/recorrente: RENILDE DUKIEVICZ SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em mandado de segurança; agravo interno desprovido; pedido liminar prejudicado.
- Legal Topics
- Representação Processual, Preclusão, Intempestividade, Súmula 115/stj, Pedido Liminar Prejudicado
Case Brief
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Parties
RENILDE DUKIEVICZ SILVA
Impetrante/recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual e não regularização tempestiva
- 2 aplicação da Súmula 115/STJ
- 3 intempestividade do recurso em mandado de segurança
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso em mandado de segurança porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ, e o recurso foi interposto fora do prazo legal, caracterizando intempestividade; em consequência, o pedido liminar fica prejudicado.
Court Disposition
Não conheço do recurso em mandado de segurança; agravo interno desprovido; pedido liminar prejudicado.
Orders
- Não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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