AREsp 2416006 - ACORDAO

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Por ausência de regularização da representação processual após intimação e pela subscrição da peça recursal por advogado que não demonstrou poderes nos autos, o recurso é reputado inexistente à instância especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 115 do STJ e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: HITALO ROBERTO DA SILVA GALVÃO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Penal Processo Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HITALO ROBERTO DA SILVA GALVÃO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 recurso subscrito por advogado sem procuração
  3. 3 intimação para regularização e prazo transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Por ausência de regularização da representação processual após intimação e pela subscrição da peça recursal por advogado que não demonstrou poderes nos autos, o recurso é reputado inexistente à instância especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 115 do STJ e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu o agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.