REsp 2139640 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a questão federal suscitada (interpretação do art. 76 do CPC), configurando ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: MÁRIO FEITOZA DE CARVALHO FREITAS (MÁRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título De Crédito Cheque) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 76 Do CPC
Processual Civil Execução De Título De Crédito Título De Crédito Cheque Representação Processual Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

MÁRIO FEITOZA DE CARVALHO FREITAS (MÁRIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título De Crédito Cheque) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 76 do CPC
  2. 2 regularização da representação processual e seus prazos
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a questão federal suscitada (interpretação do art. 76 do CPC), configurando ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.