EAREsp 2405356 - DECISAO

EAREsp 2405356 - DECISAO

Verificada falha na representação processual não sanada dentro do prazo legal (intimação em 25/04/2024 e manifestação em 07/05/2024, fora do prazo de 5 dias), aplica-se a Súmula 115/STJ e os arts. 103 e 104 do CPC, tornando o recurso inexistente e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Regularização De Representação, Art. 1.043 CPC, Arts. 103 E 104 CPC, Art. 76 CPC, Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Regularização De Representação +4 more

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual (ausência/incompletude de procuração)
  2. 2 intempestividade na regularização da representação
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada falha na representação processual não sanada dentro do prazo legal (intimação em 25/04/2024 e manifestação em 07/05/2024, fora do prazo de 5 dias), aplica-se a Súmula 115/STJ e os arts. 103 e 104 do CPC, tornando o recurso inexistente e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.