AREsp 2589944 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, e decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 consequências da não regularização da representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, e decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.