AREsp 2524321 - DECISAO

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A parte não regularizou sua representação após a renúncia do patrono, apesar de notificada e presumida válida a intimação no endereço constante dos autos; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ELAYNY MARA DE MIRANDA THOMAZ; Agravante: ROGERIO GERMANO ESPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELAYNY MARA DE MIRANDA THOMAZ

Agravante

ROGERIO GERMANO ESPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de patrono
  2. 2 intimação e presunção de citação válida
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por inércia na regularização

Ratio Decidendi

A parte não regularizou sua representação após a renúncia do patrono, apesar de notificada e presumida válida a intimação no endereço constante dos autos; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...