AREsp 2533231 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a regularização da representação processual não foi realizada tempestivamente com instrumento válido nos autos do STJ: a procuração juntada foi datada em 07/02/2024, posterior à interposição do recurso especial (05/06/2023) e do agravo (20/09/2023), de modo que o vício não foi sanado e aplica-se a súmula e a jurisprudência que impedem o conhecimento do recurso sem procuração válida.

Parties
Embargante: JÚLIA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Recurso Especial Embargos De Declaração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

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Parties

JÚLIA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Procuração juntada com data posterior à interposição do recurso supre ou não o vício de representação processual
  2. 2 Se a procuração constante dos autos originários dispensa a juntada em instância superior
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a regularização da representação processual não foi realizada tempestivamente com instrumento válido nos autos do STJ: a procuração juntada foi datada em 07/02/2024, posterior à interposição do recurso especial (05/06/2023) e do agravo (20/09/2023), de modo que o vício não foi sanado e aplica-se a súmula e a jurisprudência que impedem o conhecimento do recurso sem procuração válida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)