AREsp 2486628 - ACORDAO

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Aplicando o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), verificou-se que o subscritor dos recursos não possuía procuração na data de protocolo e que os poderes foram outorgados somente após a interposição; diante da inércia em regularizar a representação no prazo concedido, o recurso não pôde ser conhecido, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA JANSEN MIRA CATANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDA JANSEN MIRA CATANHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 prazo para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), verificou-se que o subscritor dos recursos não possuía procuração na data de protocolo e que os poderes foram outorgados somente após a interposição; diante da inércia em regularizar a representação no prazo concedido, o recurso não pôde ser conhecido, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da irregularidade de representação processual