AREsp 2500348 - ACORDAO

Como não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora ao tempo da interposição do recurso e o substabelecimento juntado foi posterior ao protocolo, subsiste o vício de representação processual que torna o recurso inexistente à instância especial, nos termos da Súmula n. 115 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties: Advogada Subscritora Do Recurso Especial: Emanuelle Rodrigues dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização De Poderes, Intimação

Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização De Poderes Intimação

Case Brief

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Parties

Emanuelle Rodrigues dos Santos

Advogada Subscritora Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

1 ausência de procuração nos autos
2 substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
3 aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno