AREsp 2127514 - ACORDAO

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HAPVIDA não comprovou nos autos, no prazo concedido, a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que assinou eletronicamente a peça; por isso, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, tornando-se impossível conhecer do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Assinatura Eletrônica Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento para o subscritor do recurso
  2. 2 valoração da assinatura eletrônica como prova de autoria do peticionamento
  3. 3 preclusão pela não regularização da representação processual no prazo

Ratio Decidendi

HAPVIDA não comprovou nos autos, no prazo concedido, a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que assinou eletronicamente a peça; por isso, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, tornando-se impossível conhecer do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno