AREsp 2481166 - ACORDAO

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O substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor do recurso foi emitido em data posterior à interposição do recurso (27/06/2023 versus protocolo em 08/05/2023); apesar de intimada, a parte não sanou a irregularidade no prazo concedido, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: M C C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M C C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data do substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor do recurso foi emitido em data posterior à interposição do recurso (27/06/2023 versus protocolo em 08/05/2023); apesar de intimada, a parte não sanou a irregularidade no prazo concedido, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual nos termos da Súmula 115/STJ