AREsp 2484522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ; a intimação para regularização não foi atendida nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Poderes Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ; a intimação para regularização não foi atendida nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.