AREsp 2486291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não regularizaram, dentro do prazo concedido (5 dias), a representação processual dos advogados subscritores, caracterizando preclusão temporal e incidindo o art. 76, §2º, I, do NCPC e a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SHARON MATONE MENASCE; Recorrente: REJANE MATONE CHANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SHARON MATONE MENASCE

Recorrente

REJANE MATONE CHANIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida integralmente
  3. 3 protocolização tardia da procuração/substabelecimento e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não regularizaram, dentro do prazo concedido (5 dias), a representação processual dos advogados subscritores, caracterizando preclusão temporal e incidindo o art. 76, §2º, I, do NCPC e a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial