AREsp 2466133 - ACORDAO

AREsp 2466133 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso e o agravo foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, a parte foi intimada a regularizar a representação e não o fez no prazo concedido (art. 76, § 2º, I, do CPC), a procuração juntada a destempo não pode ser conhecida por preclusão temporal, e incide a Súmula n.º 115 do STJ, tornando inexistente o recurso dirigido à instância superior sem a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos.

Parties
Recorrente: ERNANDE SAMUEL ROSA; Recorrente: RITA DE CASSIA DE PAULA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão De Relatoria Mantida
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Mandato Verbal, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ
Processual Civil Representação Processual Procuração Mandato Verbal Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERNANDE SAMUEL ROSA

Recorrente

RITA DE CASSIA DE PAULA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão De Relatoria Mantida

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 possibilidade de atuação de advogado sem procuração (mandato verbal)
  3. 3 preclusão temporal para juntada de procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso e o agravo foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, a parte foi intimada a regularizar a representação e não o fez no prazo concedido (art. 76, § 2º, I, do CPC), a procuração juntada a destempo não pode ser conhecida por preclusão temporal, e incide a Súmula n.º 115 do STJ, tornando inexistente o recurso dirigido à instância superior sem a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.