AREsp 2479551 - ACORDAO

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O substabelecimento juntado aos autos foi assinado em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, de modo que a representação processual permaneceu irregular; diante da Súmula 115/STJ, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência/irregularidade da representação processual
  2. 2 eficácia de substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O substabelecimento juntado aos autos foi assinado em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, de modo que a representação processual permaneceu irregular; diante da Súmula 115/STJ, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.