AREsp 2596995 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial em data anterior à interposição do recurso; a irregularidade não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, portanto, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: MURÍLO DE CAMPOS VALADARES; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MURÍLO DE CAMPOS VALADARES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...