AREsp 2584912 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado) e não sanou o defeito no prazo assinado, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização da representação no prazo assinado pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado) e não sanou o defeito no prazo assinado, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.