REsp 2125639 - DECISAO

REsp 2125639 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de regularizar a representação dentro do prazo (petição fls. 86/99 protocolizada fora do prazo), havendo preclusão temporal, com aplicação da Súmula 115/STJ e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual em recurso especial
  2. 2 incidência da preclusão temporal por protocolização fora do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de regularizar a representação dentro do prazo (petição fls. 86/99 protocolizada fora do prazo), havendo preclusão temporal, com aplicação da Súmula 115/STJ e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...