AREsp 2586828 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo os poderes do advogado sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BY FLOCK TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno

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Parties

BY FLOCK TEXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da outorga dos poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo os poderes do advogado sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.