REsp 2129471 - DECISAO

REsp 2129471 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Advocacia/procuração Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Poderes Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual para interposição de recurso especial
  2. 2 possibilidade de suprimento de vício de representação por juntada tardia de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...