AREsp 2582505 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração foi outorgada após a interposição do recurso, impedindo o suprimento do vício nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL RIBEIRO PINTAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL RIBEIRO PINTAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento juntada à época da interposição do recurso
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração foi outorgada após a interposição do recurso, impedindo o suprimento do vício nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...