AREsp 2542008 - DECISAO

AREsp 2542008 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento oportuno, a procuração originária que conferia poderes ao advogado subscritor da peça assinada eletronicamente, apresentando apenas substabelecimento; a irregularidade não foi sanada dentro do prazo após intimação, havendo preclusão, e a jurisprudência do STJ exige procuração nos autos para o subscritor eletrônico, motivo suficiente para manter a decisão recorrida.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS AYRES FILHO; Embargante: EDERINALVA APARECIDA AYRES; Embargante: FERNANDA AYRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Preclusão, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Preclusão Embargos De Declaração Regularização Da Representação

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Parties

ANTONIO CARLOS AYRES FILHO

Embargante

EDERINALVA APARECIDA AYRES

Embargante

FERNANDA AYRES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária nos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 exigência de que o subscritor de peça assinada eletronicamente possua procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento oportuno, a procuração originária que conferia poderes ao advogado subscritor da peça assinada eletronicamente, apresentando apenas substabelecimento; a irregularidade não foi sanada dentro do prazo após intimação, havendo preclusão, e a jurisprudência do STJ exige procuração nos autos para o subscritor eletrônico, motivo suficiente para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa