HC 908719 - DECISAO

HC 908719 - DECISAO

Por inexistir instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, intimar o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularizar Representação Processual
Outcome
Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularizar Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso por falta de representação

Ratio Decidendi

Por inexistir instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, intimar o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.