HC 908084 - DECISAO

HC 908084 - DECISAO

Por não constar nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, deve ser o agravante intimado, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularizar a Representação Processual
Outcome
Intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento De Mandato, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Representação Processual Instrumento De Mandato Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularizar a Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 consequência de não regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não constar nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, deve ser o agravante intimado, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.