AREsp 2589948 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSELITO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO JOSELITO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.