AREsp 2595758 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização dentro do prazo assinalado, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização dentro do prazo assinalado, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.