AREsp 2598112 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a parte, mesmo intimada, não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOSE SCALZITTI D ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FERNANDO JOSE SCALZITTI D ANDREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício por juntada de procuração posterior
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a parte, mesmo intimada, não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.