AREsp 2584879 - DECISAO

AREsp 2584879 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e por não ter sido regularizado no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determine-se, se for o caso, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAYCON JOSEPH LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAYCON JOSEPH LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo assinalado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e por não ter sido regularizado no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determine-se, se for o caso, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.