REsp 2107544 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não teve sua representação processual regularizada oportunamente: faltava a cadeia completa de procurações e o substabelecimento juntado foi assinado em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, nos termos do art. 76 e do art. 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: ULTRA PRINT IMPRESSORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ULTRA PRINT IMPRESSORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ e aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não teve sua representação processual regularizada oportunamente: faltava a cadeia completa de procurações e o substabelecimento juntado foi assinado em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, nos termos do art. 76 e do art. 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.