AREsp 2522740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável concedido, de modo que o recurso é inexistente nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ; a procuração juntada após o prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Arts. 76 E 932 Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ Arts. 76 E 932 Do NCPC

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI - EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 intimação para regularização da representação processual
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 preclusão temporal da juntada tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável concedido, de modo que o recurso é inexistente nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ; a procuração juntada após o prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da procuração/cadeia de substabelecimentos e por preclusão temporal.