AREsp 2467313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo após intimação, sendo a procuração juntada destituída de assinatura do outorgante, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; não se reconheceu a necessidade ou presença de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: Davi Fernandes Gomes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Insignificância, Posse Ilegal De Munição, Presunção De Inocência

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Case Brief

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Parties

Davi Fernandes Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 deficiência na representação processual
2 aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração assinada
3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial