REsp 1540046 - ACORDAO

REsp 1540046 - ACORDAO

Diante do falecimento do liquidante e da subsequente renúncia do mandato pelos procuradores, a parte foi notificada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo, tendo as intimações pessoais e editalares sido infrutíferas; por aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, além do enunciado da Súmula 115, o agravo interno não pode ser conhecido por ausência de pressuposto processual.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Regularização De Representação, Não Conhecimento, Súmula 115
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Regularização De Representação Não Conhecimento Súmula 115

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regularização de representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Diante do falecimento do liquidante e da subsequente renúncia do mandato pelos procuradores, a parte foi notificada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo, tendo as intimações pessoais e editalares sido infrutíferas; por aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, além do enunciado da Súmula 115, o agravo interno não pode ser conhecido por ausência de pressuposto processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno