AREsp 2552122 - DECISAO

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Em razão da aplicação do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a parte foi regularmente intimada nos termos do art. 76 do CPC para sanar a irregularidade da representação em prazo improrrogável de 5 dias; não o tendo feito, houve preclusão temporal da prática do ato, tornando incabíveis os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDUARDO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Intimação, Prazo Improrrogável
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Intimação +1 more

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Parties

EDUARDO ALVES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual por juntada de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 prazo peremptório previsto no art. 76 do CPC para regularização da representação

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a parte foi regularmente intimada nos termos do art. 76 do CPC para sanar a irregularidade da representação em prazo improrrogável de 5 dias; não o tendo feito, houve preclusão temporal da prática do ato, tornando incabíveis os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)