AREsp 2538338 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias fixado nos termos do art. 76 do CPC (aplicável pelo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ), ocorrendo preclusão temporal; a juntada posterior de nova procuração e a ratificação por advogados diversos não sanam o vício, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC e prazo peremptório de 5 dias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias fixado nos termos do art. 76 do CPC (aplicável pelo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ), ocorrendo preclusão temporal; a juntada posterior de nova procuração e a ratificação por advogados diversos não sanam o vício, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).