AREsp 2534379 - DECISAO

AREsp 2534379 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada aos autos do STJ ostentava data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, não suprindo o vício de representação; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ, razão pela qual a insurgência não poderia ser conhecida.

Parties
Embargante: POLICLÍNICA DE BOTAFOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do CPC, Art. 76 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º Do CPC Art. 76 Do CPC

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Parties

POLICLÍNICA DE BOTAFOGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC em face do STJ
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada aos autos do STJ ostentava data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, não suprindo o vício de representação; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ, razão pela qual a insurgência não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).